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Lei Maria da Penha vai debutando...

A Lei Maria da Penha vai completando 15 anos de entrada em vigor e ainda não conseguiu acabar com a violência doméstica. Dentre as alternativas para reduzirmos a violência doméstica, devemos nos pensar no papel da educação para sobre direitos humanos e equidade.


A Lei Maria da Penha constitui-se num marco contra a violência à mulher no Brasil por diversos motivos.


Inicialmente, por ser fruto da intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ante a inércia dos órgãos jurisdicionais brasileiros para pôr fim à impunidade no caso em que a farmacêutica Maria da Penha Fernandes foi vítima de 02 (duas) tentativas de homicídio, por duas vezes, por seu ex-esposo, Marco Antônio Herrida


O caso ocorreu no ano de 1983, após o casal, que se conheceu na USP - onde o agressor era Professor da Faculdade de Economia - tentou contra a vida da sua ex-esposa.


Na primeira tentativa, o agressor deu-lhe um tiro nas costas, deixando Maria paraplégica, contando na polícia que tudo não havia passado de uma tentativa de assalto. Quatro meses depois, o ex-esposo de Maria da Penha tentou novamente contra a sua vida, desta vez manteve-a em cárcere privado após 15 (quinze) dias e tentou matá-la através de eletrochoque.


O agressor foi condenado pelo Poder Judiciário em duas oportunidades: em 1991 e 1996. Mas, valendo-se de recursos processuais contra a decisão proferida, nunca foi preso, conseguindo passar 15 anos em liberdade mesmo depois de sentenciado.


Diante disso, Maria da Penha levou seu caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.


Contudo, frente à comissão, o Brasil não tomou nenhuma medida.


Passados 18 anos do crime, a Organização dos Estados Americanos (OEA), em 2001, responsabilizou o Brasil por omissão e negligência na apuração dos casos de violência doméstica e recomendou ao país que tomasse medidas em prol da criação de políticas públicas que inibissem as agressões no âmbito doméstico em desfavor das mulheres.


Esta recomendação deu início às discussões no Congresso Nacional e resultaram na elaboração e entrada em vigor da Lei 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.


Outro marco importante é que esta lei contou na sua elaboração com a participação ativa de organizações não governamentais feministas, Secretaria de Política para Mulheres, operadores do direito, além de integrantes do congresso.


Por sua vez, o marco mais relevante foi o de que todos os envolvidos buscaram tratar de forma integral o problema da violência doméstica - e não apenas da imputação de uma maior pena ao ofensor.


Como destacam Ana Paula Antunes, Daniel Cerqueira, Mariana Matos e Martins Jony Pinto Junior, pesquisadores do IPEA:


“A nova legislação ofereceu um conjunto de instrumentos para possibilitar a proteção e o acolhimento emergencial à vítima, isolando-a do agressor, ao mesmo tempo que criou mecanismos para garantir a assistência social da ofendida. Além disso, a lei previu os mecanismos para preservar os direitos patrimoniais e familiares da vítima; sugeriu arranjos para o aperfeiçoamento e efetividade do atendimento jurisdicional; e previu instâncias para tratamento do agressor. Como apontado por Martins, Cerqueira e Matos (2015), foram considerados onze serviços e medidas protetivas na legislação.” (IPEA, 2015)


Ocorre que, como também mencionado por aqueles pesquisadores


“A ausência de dados estatísticos adequados, discriminados por sexo, sobre o alcance da violência dificulta a elaboração de programas e o acompanhamento das mudanças ocorridas. A documentação e a pesquisa insuficientes sobre a violência doméstica, o assédio sexual e a violência contra mulheres e meninas, em privado e em público, inclusive no local de trabalho, são obstáculos a dificultar os esforços dirigidos a desenvolver estratégias de intervenção concretas.” (IPEA, 2015)


Ante a ausência de um projeto e programa verdadeiro de proteção às vítimas, a Lei tem-se mostrado pouco efetiva: o Brasil lidera os crimes contra as mulheres, inclusive no número de casos de feminicídio e de outras violências contra as mulheres.


Portanto, senão cabe falar, ainda, na falência do sistema protetivo, de rigor que ele seja reavaliado para que possa cumprir de forma mais efetiva o seu papel.


Ocorre que, além da ausência de dados para subsidiar o aperfeiçoamento de uma política pública contra a violência doméstica, uma outra preocupação é a efetividade das denúncias já realizadas.


Segundo apurado pela jornalista Barbára Libório, da Revista Época


“O número de notificações de violência física contra mulheres causadas por seus cônjuges ou namorados, segundo o Ministério da Saúde, quase quadruplicou de 2009 a 2016 em todo o país.”


Entretanto, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2016 existiam 880.197 casos pendentes para julgamento e, no ano passado, este número saltou para 1.036.746 - ou seja, cerca de 20% há mais em três anos.


O Poder Judiciário encontra-se assoberbado de casos aguardando julgamento - e, como dito, justiça tardia é justiça falha: e a sensação de impunidade estimula a prática de novos crimes.


O dia de hoje não pode ser rendido às comemorações. é época de refletirmos sobre a efetividade da Lei e na redução imediata no número de casos de violência doméstica.


E, neste sentido, refletir sobre o papel da prevenção que, como reconhecido na Lei, perpassa pelo “destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher”, conforme previsão do art. 8, inciso IX, da Lei Maria da Penha.


Enfim, apenas com a educação libertadora, que reconhece homens e mulheres em igualdade de direitos e respeitada a diversidade, poderemos superar o problema da violência contra as mulheres.


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REFERÊNCIAS


Avaliando a efetividade da Lei Maria da Penha


AS LACUNAS NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: análise dos bancos de dados existentes acerca da violência doméstica e familiar


Lei Maria da Penha


Monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres


Revista Época: A violência contra a mulher no Brasil em Cinco Gráficos.


CRÉDITOS:

Texto: Cristiano Pedreira

Revisão: Junio Queiroz


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