• Mário Bastos

DISCORDÂNCIA DA MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS




“A Educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. ” (art. 205, Constituição Federal de 1988).

Além do artigo 205, transcrito acima, os artigos 206, 208 e 6º da nossa Constituição, versam sobre a educação, sendo que este último elenca a Educação entre os direitos sociais, garantindo-a como um Direito de Todos.

O Estado não contribui para para efetivar este Direito, ao manter um sistema Educacional eivado de vícios.

Programas e projetos da Educação brasileiros são pacotes prontos para serem implantados e executados e não há interesse em conclamar a participação direta da sociedade na formulação das diretrizes relacionadas a Educação.

Exemplo disso, dentre os mais recente, é “Programa de Militarização das Escolas Públicas do Brasil”, lançado nos primeiros dias de setembro do ano passado pelo Governo Federal e tem previsão orçamentária de cinquenta e quatro milhões de reais até 2023.

Neste texto, serão descritos os aspectos estruturais de tal programa e, também, as razões pelas quais nos posicionamos em sentido contrário à sua efetivação.

O modelo do Programa de Militarização nas Escolas foi justificado como forma de elevar o nível de aprendizagem, extinguir a violência, e, consequentemente restaurar a disciplina, sendo estruturado da seguinte forma:

A administração é militar e a docência civil, objetivando fomentar o patriotismo;

A adesão dos alunos será voluntária mediante consulta a população.

O Ministério da Educação vai priorizar a efetivação do programa nas escolas com baixo Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (IDEB), em áreas de vulnerabilidade social nas capitais e regiões metropolitanas, de nível fundamental II (6º ao 9º ano) e nível médio, onde estejam matriculados entre 500 a 1.000 alunos nos dois turnos;

Existirão escolas pilotos, no máximo 02 (duas) por Estado para receber o programa em 2020;

Serão contratados vinte militares para mil alunos, se for militar das forças armadas, a remuneração será via governo federal, se for militar da segurança pública a remuneração será via governo estadual;

As escolas cívico-militares que já existem vão ser adequadas a novas diretrizes do Ministério de Educação e Cultura (MEC) dentro deste programa;

O orçamento será de um milhão de reais para a escola que aderir ao novo modelo para investimentos em infraestrutura.

É interessante esclarecer a abissal diferença da realidade entre as escolas públicas com o do novo modelo proposto pelo governo e das escolas militares já existentes no País.

Estas últimas funcionam cormo organizações militares, seguem normas disciplinares das corporações militares, estabelecem padrões próprios e investimentos consideráveis quanto a infraestrutura: segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais(INPE), enquanto um aluno da escola pública custa anualmente R$6.000,00, enquanto, um aluno do Colégio Militar das Forças Armadas custa R$19.000,00, ou seja, mais que o triplo do valor.

O resultado de maiores investimentos implica no oferecimento de uma formação acadêmica de excelência.

Além disso, o criterioso processo de seleção ao qual são submetidos os candidatos que aspiram uma vaga nestes colégios – atingindo ao número de duzentos candidatos (1/200) por vaga - permite dimensionar o perfil dos alunos selecionados e, obviamente, o seu padrão social. Destaque-se, também, que muitos destes candidatos almejam seguir a carreira militar.

A partir destas considerações, vale destacar que argumentos tais como indisciplina, evasão escolar, violência e baixo rendimento, elencados como responsáveis pelo fracasso das escolas públicas, são consequências do sucateamento destas Instituições educacionais, originadas na Ditadura Militar dos anos sessenta, e, atualmente aos inegáveis entraves burocráticos que interferem na infraestrutura, assim como a pífia remuneração dos profissionais de educação.

Sublinhe-se, por ser oportuno, que o êxito de alguns colégios militarizados por amostragem no Distrito Federal e em Goiás está relacionado ao aumento do Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (IDEB), por redução da violência e aquiescência dos pais ao programa, mas, a violência não se origina na escola: é fruto de um contexto do tecido social.

Entender um modelo de Educação lastreado na repressão e patriotismo para sanar os problemas listados anteriormente é uma falácia.

O projeto de militarização a ser implantado não irá assegurar uma aprendizagem significativa. No máximo, o modelo criará autômatos, com acúmulo de informações e pouco senso crítico para intervir na realidade que o cerca, cedendo assim, espaço à um modelo de educação adestradora.

É fundamental pontuar que o programa das escolas cívico-militar apresentado é contrário aos princípios que norteiam a educação brasileira, insculpidos em nossa Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), justamente não valorizar a criticidade da realidade na qual estamos inseridos.

O modelo de educação no padrão militar é hierárquico e tem a obediência como afirmação de poder, sem a leitura de mundo. A educação não pode ser alicerçada na ideologia de poder, pois ocasiona duas graves consequências: o conformismo à subalternidade do dominado pelo dominador e a ambição desmedida de poder a qualquer preço para sair da condição de oprimido para opressor – por isso, posicionamo-nos contra este tipo de educação.

Repressão não rima com educação, a exemplo da geração que tinha no currículo as disciplinas, Organização Social e Política do Brasil (OSPB) e Educação Moral e Cívica (EMC) e suas respectivas bibliografias, as quais atendiam a ideologia do nefasto período da ditadura militar, o produto final foi uma geração esmagadoramente corrupta, habituada ao lema da “Lei de Gerson” – levar vantagem a qualquer custo, (de furar fila em banco a propina na cueca), além de fomentar o racismo e os preconceitos de modo geral.

Há inúmeros exemplos de que as normas de militarização não garantem uma formação de excelência, pois existem inúmeros militares com sérias limitações intelectuais e desvio de conduta.

Para vencer o desafio de transplantar uma escola que ainda habita no século XIX em pleno século XXI e solucionar a médio prazo os problemas estruturais da escola pública no Brasil são necessários para minimizar questões de indisciplina e violência firmar a parceria escola–família–educadores, além da valorização dos professores, implantar novas metodologias, inserir novas tecnologias, formatação de aulas que possam extrapolar a limitação do ambiente físico padronizado das salas de aula atual e, claro, investimentos financeiros: estes mesmos recursos disponibilizados para as escolas que aderirem a militarização poderiam ser injetados nas escolas públicas, na requalificação das mesmas

É evidente que militarização nas escolas apenas segue um padrão político- ideológico, repressor e reacionário do atual cenário político do país e, citando Paulo Freire “Quando a educação não é libertadora, o sonho do oprimido é ser o opressor”.


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